SEI Bahia - 209
Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado a Usuários Externos que participem em processos administrativos junto ao Estado da Bahia, para os órgãos participantes do SEI BAHIA, independentemente de quem possa representar, para fins de peticionamento, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

 

O cadastro como Usuário Externo no SEI é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme IN 42/2020 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

 

Este procedimento é realizado em 2 etapas:

 

Etapa 1 - Pré-cadastro realizado na próxima página clicando em "Clique aqui para continuar";

 

Etapa 2 - Entrega da documentação pessoal (RG com CPF, Comprovante Residencial) e Termo de Concordância e Veracidade no órgão ao qual deseja se relacionar: Consulte aqui.

 

Preencha o formulário online acessível pelo link ao final desta página, e escolha umas das modalidades a seguir:

 

  • Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com Certificado Digital ICP Brasil, conforme procedimento próprio;
  • Enviar o PDF do Termo preenchido e assinado com assinatura Digital gov.br, conforme procedimento próprio
  • Entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo de uma unidade do órgão responsável  pelo seu cadastro, apresentando-o juntamente com um documento original como identificação civil no qual conste CPF e o Comprovante Residencial;
  • Entregar o original do Termo por meio de terceiro no protocolo de uma unidade do órgão responsável pelo seu cadastro em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF e o Comprovante Residencial; ou
  • Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do órgão responsável pelo seu cadastro.  Endereços de Entrega Físico, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF e o Comprovante Residencial.

 

 Procedimento detalhado no Manual do Usuário Externo Manual do Usuário Externo



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